Militantes Brasileiro(a)s de Direitos Humanos
Perfil Militante

Rubens Pinto Lyra

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Cinquenta e um anos de lutas: a saga de um militante da democracia
Rubens Pinto Lyra
rubelyra@uol.com.br

Informações Biográficas

Em 1958, há cinqüenta e um anos atrás, com treze anos, publiquei, em dezembro de l958, no jornal o Apóstolo, órgão do colégio marista de João Pessoa, o Pio X, o meu primeiro artigo intitulado Pio XII, o Papa da Paz. Em 196O, fui eleito para o Conselho de Representantes da Associação dos Estudantes Secundários da Paraíba (AESP), e, na seqüência, nomeado Secretário de Arte e Cultura dessa entidade, iniciando, sob a égide da Ação Católica, juntamente com Vicente Carlos Y Plá Trevas e Arthur Jader Cunha Neves, um movimento de renovação da política estudantil secundarista na Paraíba.

Sob a influência deste movimento renovador, fui eleito, em 1962, aos dezesseis anos, Presidente do Diretório Estudantil do Colégio Estadual de João Pessoa – o velho Lyceu Paraibano. A minha experiência à frente desta entidade, em um ano de grande efervescência política e cultural, marcou-me para o resto da vida. Ela foi determinante para que abandonasse, em definitivo, a postura elitista e conservadora que marcou a minha passagem no Colégio Pio X, em favor do engajamento na luta pela democracia e pela justiça social que tem caracterizado, desde então, irreversivelmente, a minha militância política latu sensu.

Em 1963, assumi a Presidência da União Pessoense dos Estudantes Secundários (UPES), que havia fundado dois anos atrás, com outros companheiros, entre os quais Vicente e Jader. Elegemos Humberto Vicente de Araújo (Binha) Presidente da Associação dos Estudantes Secundários da Paraíba (AESP), completando a renovação das entidades secundaristas paraibanas, já mencionadas Todavia, com o movimento militar de 1964, Humberto Vicente é deposto da Presidência a da AESP.

Neste mesmo ano de 1964, ingresso na Faculdade de Direito, e, por ter participado da ocupação da Faculdade de Direito, feita em protesto contra a visita de Carlos Lacerda em João Pessoa, sou privado dos meus direitos de estudar pela primeira vez. A segunda cassação ocorrerá em dezembro de l968, decorrente da intensa militância no movimento estudantil universitário, que teve como principais episódios a minha participação no XXX Congresso da UNE, em Ibiúna, e a candidatura à Presidência do DCE da UFPB, com o apoio da Ação Popular (AP), na sua primeira eleição direta. Fui derrotado pelo saudoso e brilhante companheiro Everard Nóbrega de Queiroz. Com o AI-5, fui demitido do cargo de Professor de Língua e Literatura Francesas, que exercia, quando ministrava a disciplina no Curso Clássico do Colégio Estadual de João Pessoa. Respondi, em função dessa mesma militância, a dois processos na Auditoria Militar do Recife, sendo, todavia, ambos arquivados.

Em 1970, driblando a ditadura militar, com um falso endereço de residência obtido no Recife, viajo a França, onde permaneço durante cinco anos ininterruptos, como estudante de pós-graduação. No dia seguinte à minha viagem, a policia procurou-me em casa para prender-me, e, novamente, seis meses após a minha partida. Somente regresso cinco anos após, em outubro de l975, tendo obtido, na minha estadia na França, o Diploma Superior de Estudos Europeus (Mestrado) e o título de Doutor em Direito, na área de política, pela Universidade de Nancy (França) – o primeiro, na área de ciências jurídicas e sociais, atribuído a um docente atuando na Paraíba. Minha dissertação de Mestrado e minha tese de Doutorado, foram, ambas, publicadas na França, respectivamente, em 1974 e 1978, sendo que o primeiro desses trabalho mereceu comentários elogiosos, em setembro de 1975, no Le Monde Diplomatique. Tanto um como outro desses estudos de conclusão de curso versaram sobre o o socialismo e o comunismo, em particular sobre socialistas e comunistas franceses. Procurava, assim, aliando a reflexão teoria à minha prática política - postura que veio a caracterizar todas as etapas da minha produção acadêmica e da minha militância – buscar elementos que me permitissem manter uma consciência permanentemente autocrítica, face à tradição autoritária e muitas vezes, também corporativa – da esquerda, em particular, da marxista, com cujas matrizes, teóricas e ideológicas, tenho orgulho de me identificar. Esta reflexão, associada à práxis militante, consolidou a minha compreensão de que existe uma relação estreita entre democracia e socialismo. E, ainda, mais recentemente, que a democracia participativa é essencial para o aprofundamento da democracia tout court, mediante a socialização da política.

De regresso ao Brasil, em outubro de 1975, tive que aguardar três anos e meio para poder ingressar em uma universidade federal – no caso, a UFPB - o que só se tornou possível com a revogação, em dezembro de 1978, do Ato Institucional n° 5. Até lá, as três tentativas feitas pela então Reitor Linaldo Cavalcanti, para contratar-me, se depararam com a resistência irredutível do SNI e demais órgãos ligados à preservação da “segurança nacional”. Durante esses três anos, “exilei-me” na então Universidade Regional do Nordeste, como Professor Titular dessa instituição. Finalmente, em agosto de l979, ingresso, mediante seleção pública para professor colaborador, na UFPB - campus de Campina Grande.

Em l980, transfiro-me, como professor visitante, para o campus de João Pessoa, onde, de imediato, envolvo-me em duas lutas, à época, de grande repercussão nos meios acadêmicos. Primeiramente, a luta contra a xenofobia, que grassava nos campi da UFPB, liderada, à época, pelo jornalista Severino Ramos, então Presidente da API. Creio que hoje este respeitável jornalista tenha feito a autocrítica de suas antigas posições xenófobas. A minha principal contribuição na matéria foi o artigo “Reacionarismo e xenofobia na Paraíba: o caso da UFPB, publicado em duas páginas inteiras, no jornal O Norte e, na seqüência, na Revista Escrita-Ensaio, de São Paulo, dirigida pelo saudoso e importante teórico marxista José Chasin.

O segundo front, de que participei com destaque, foi a luta por eleições diretas no Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) - nesse mesmo ano de 1980 - as primeiras realizadas no Brasil em um centro universitário e atentamente acompanhadas pelo SNI, que acrescentou mais algumas anotações ao meu prontuário de subversivo, pelo menos, assim considerado pelo regime militar.

Essas lutas credenciaram-me como Delegado da UFPB ao Congresso de Fundação da ANDES, em Campinas (SP), onde fui eleito, em fevereiro de l981, para a Diretoria Provisória, como Vice-Presidente Regional (PB, PE e RN)
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Durante dois anos e meio, exerci meu primeiro mandato na ANDES, sendo reeleito para a Diretoria daquela entidade, agora para o cargo de suplente da Presidência da ANDES. O Presidente era Newton Lima Neto (PT) ex-prefeito, por duas vezes, de São Carlos e o Vice, do qual eu era suplente, o atual Senador Aluisio Mercadante Oliva.

No biênio 1987-1988, integrei, pela terceira vez, a Diretoria da ANDES, novamente como Vice-Presidente Regional, oportunidade em que representei a ANDES no processo constituinte. Ocorreu, então, com o patrocínio da ANDES, da ABI, da OAB e de outras entidades de peso, a campanha pelo encurtamento do mandato do então Presidente José Sarney. Fui, então, arbitrariamente, enquadrado na Lei de Segurança Nacional pela minha participação naquela campanha. A condição de Vice-Presidente da ANDES e de Coordenador, na Paraíba, do Comitê de Mobilização Popular pró-Constituinte na Paraíba, certamente explica o meu enquadramento na LSN.

A ANDES, por minha sugestão, propôs a criação da figura do Defensor do Povo (Ombudsman), que não foi aceita pelos constituintes de l988. Foi a primeira proposta, oriunda da sociedade brasileira, para a criação de um Ombudsman no Brasil e, para mim, o início de uma longa batalha, que continuo travando, pela criação de órgãos independentes de controle social, tais como Ouvidorias e Conselhos de Direitos Humanos. Um passo importante desse percurso foi a criação, por minha iniciativa, em novembro de l989, da primeira comissão de direitos humanos do Brasil, de caráter universitário a Comissão de Direitos Humanos da UFPB (Prêmio Nacional de Direitos Humanos - 2005), que tive a honra de, por três vezes, presidir.

Em 1980, participo da fundação do PT na Paraíba. Em 1982, a Convenção Regional desse Partido propõe a minha candidatura ao Senado Federal. Tendo em vista o sectarismo e o irrealismo político exacerbados, prevalecentes à época, renuncio à indicação do Partido para disputar aquele cargo.

Em outubro de l990, passo oito meses na França, em um estágio de pós-doutorado, que se concluiu com um livro intitulado Socialismo: impasses e perspectivas (São Paulo: Escrita Ensaio, l992). Lancei este livro, na Livraria Cultura, em São Paulo, ao lado de um jovem professor da USP, que também publicava nessa editora: o atual Ministro Fernando Haddad. Vale ressaltar que meu orientador, no pós-doutorado, foi o falecido filósofo Cornelius Castoriadis, mundialmente conhecido.

Regressando da França, juntei-me a Luciano Mariz Maia, a José Ewerton Nóbrega Araújo, a Alexandre Guedes e a outros companheiros para fundar, em janeiro de 1992, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (CEDDHC) - o primeiro, do gênero, no Brasil. Fui então escolhido eleito Presidente desse Conselho. No ano de 1995, na minha segunda gestão, convoquei o 1° Encontro Nacional das Ouvidorias Públicas e órgãos de cidadania, ocasião em que fundei, em João Pessoa, a Associação Brasileira de Ouvidores, tendo sido o seu primeiro Vice-Presidente Nacional e integrado, por três vezes, o seu Conselho Deliberativo. Escrevi sobre os conselhos e comissões de direitos humanos, assim como sobre as ouvidorias públicas, vários trabalhos acadêmicos, todos pioneiros na abordagem da matéria. Nesse percurso, fui indicado, em 1997, pela Secretaria de Justiça de Pernambuco, para o Prêmio Nacional de Direitos Humanos – categoria Menção Honrosa. Em l998, fui agraciado, por indicação do Deputado Luis Couto e unânime aprovação da Assembléia Legislativa, com a Comenda Mérito Paraibano de Cidadania.
Na gestão de Maria Nazaré Zenaide como Presidente do CEDDHC recebi, deste Conselho, em 1999, homenagem, com a entrega de uma placa de bronze, aludindo “a incansável e árdua batalha pela criação de órgãos de promoção e de defesa da cidadania”, por mim desenvolvida, o que fez aquele Conselho homenagear-me “como Educador e Protetor dos Direitos Humanos na Paraíba”. Da mesma forma procedeu o Sistema 200l de ensino, um ano antes, ao homenagear a mim, a Ricardo Coutinho, atual Governador da Paraíba, e a Paula Frassinete “pelo seus exemplos de cidadania”.

O ano de 1999 coroa uma luta de nove anos, que se iniciou com a publicação, no jornal O Norte, em março de l990, de um artigo de minha autoria, intitulado o Ombudsman universitário – o primeiro a veicular uma proposta de criação de uma ouvidoria, no gênero, no Brasil. Com efeito, em 1999, foi criada a Ouvidoria Geral da UFPB, tendo eu sido escolhido, por unanimidade, pelo Conselho Universitário da UFPB, o primeiro ouvidor desta instituição.Tornei-me, assim,, titular da primeira ouvidoria dotada de autonomia perante a administração universitária. Fundei, então, três meses após, o Fórum Nacional de Ouvidorias Universitárias, sendo eleito seu primeiro Presidente, e, na seqüência, reeleito.

No meu terceiro mandato à frente do CEDDHC, em 2002, convoquei uma reunião dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos, e, nela, fundamos o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos, do qual fui escolhido, mais adiante, Consultor.

Estes primeiros anos do século XXI testemunharam o meu engajamento, teórico e prático, na luta pela construção de um sistema nacional de ouvidorias autônomas e democráticas, e, paralelamente, de um espaço associativo próprio dos ouvidores públicos. Este engajamento, no plano teórico, traduziu-se na edição dos primeiros livros sobre ouvidoria pública publicados no Brasil: A ouvidoria na esfera pública brasileira, em 2000, pelas editoras da Universidade Federal do Paraná e da Paraíba, com prefácio de Fábio Konder Comparato e Autônomas x Obedientes: a ouvidoria pública em debate, no ando de 2004, pela editora da UFPB. A publicação dessas obras, assim como o meu posicionamento em prol da criação de uma entidade nacional que congregasse apenas ouvidores públicos, suscitou a hostilidade aberta do então Presidente da Associação Brasileira de Ouvidores (ABO), que ousou vetar o lançamento de Autônomas x Obedientes: a ouvidoria pública em debate, no X Encontro Nacional dessa entidade, realizado no ano de 2004, no Hotel Tambáu. Esta agressão à liberdade de pensamento, e o desrespeito a minha pessoa, como fundadora da entidade, foi denunciado em Nota Oficial pela Comissão de Direitos Humanos da UFPB e o debate sobre o gesto autoritário do Presidente da ABO divulgado no jornal eletrônico Rede Social, dirigido pelo conhecido militante de direitos humanos, Roberto Monte.

Nesse mesmo ano de 2004, por ocasião da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, tive a oportunidade de propor a criação de um sistema nacional de ouvidorias públicas, autônomas e democráticas. Apesar de esta Conferência ter sido particularmente dividida e tumultuada, aprovou, à unanimidade, a minha proposta, o que prova que a sociedade só considera idôneos institutos de fiscalização dotados de autonomia.

A partir de então, engajei-me na luta pela criação de uma Associação \Nacional de Ouvidores Públicos, instituindo, com outros companheiros, uma Coordenação Nacional dos Ouvidores Públicos, de que deveria resultar a criação de uma entidade nacional desses ouvidores. Escolhido Coordenador, elaborei os estatutos dessa entidade, que foi criada um ano após, em Brasília, em agosto de 2005. Não pude estar presente à assembléia de fundação da Associação Nacional dos Ouvidores Públicos (ANOP). Contudo, esta assembléia, em reconhecimento à luta que travei pelo advento de uma entidade nacional de ouvidores públicos, conferiu-me, por aclamação, o título de Sócio Honorário – até agora, o único conferido por essa entidade.

Todavia, concomitantemente, continuava voltado para o estudo e o debate da democracia, associados, quase sempre, aos direitos humanos, à democracia participativa e ao socialismo.

Nos anos noventa, já havia publicado, na Revista de Informação Legislativa, três artigos sobre essas questões, assim como um livro, prefaciado por Nilmário Miranda - ex-Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos - intitulado A nova esfera pública da cidadania. Por outro lado, a publicação, em 2002, de uma coletânea, por mim organizada Direitos Humanos: os desafios do século XXI, com o selo da Brasília Jurídica, com vários autores internacionalmente conhecidos, expressa a importância que sempre dediquei a esses estudos. Na seqüência, publiquei Estado e Cidadania: de Maquiavel à Democracia Participativa (2006) e Teoria Política: do Renascimento à Contemporaneidade (2007), com preocupações didáticas, mas com artigos assinados por mim, e por colegas de alta qualificação na Academia, voltados para o debate consistente e plural da democracia, dos direitos humanos, do Estado e de temas correlatos.

Finalmente, na etapa atual de elaboração teórica e de militância cidadã, voltei-me para a questão do binômio segurança pública e democracia. Assim, fui eleito e reeleito, à unanimidade, Presidente do Conselho Municipal de Segurança e de Direitos Humanos, associando ao exercício desse múnus o estudo dos institutos de participação na área da segurança e da justiça. Em dezembro de 2009, fui designado pelo então Prefeito de João Pessoa, Ricardo Coutinho, Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, órgão que articula, no âmbito municipal, as políticas de segurança pública na capital da Paraíba.

A associação entre a práxis e a reflexão teórica contribuiu para que viesse à lume, em agosto de 2008, o meu penúltimo livro: Participação, Democracia e Segurança Pública: a experiência brasileira, editado pela Editora da UFPB, com prefácio de Marcos Rolim, ex-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Ocorreram lançamentos da obra em João Pessoa, Brasília, Natal, Manaus, Aracaju, Recife e Campina Grande. O sucesso da coletânea está associado, por um lado, ao seu ineditismo, e, por outro, à grande atualidade do tema, visceralmente relacionado com o novo conceito de segurança pública, ancorado em um tripé formado por direitos humanos; pela articulação de políticas públicas, tendo como foco à prevenção à violência e à criminalidade, e pela participação da sociedade na gestão da segurança pública. Este livro metamorfoseou-se em Participação e Segurança Pública no Brasil: teoria e prática, publicado em julho de 2009. Mas as críticas que posteriormente desenvolvi sobre os aspectos autoritários das conferências de segurança publica, organizadas nesse mesmo ano, pelo governo federal, levaram a coordenação da Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG) a vetar, de forma velada, a divulgação e a venda deste livro, durante a realização dessa conferência.

Finalmente, destaco a publicação do meu penúltimo livro Modalidades de Ouvidoria Pública no Brasil, que contém análises dos aspectos conceituais e práticos da ouvidoria pública. Seu primeiro lançamento ocorreu em outubro de 2009, em Brasília, e, na sequencia, em várias outras capitais, tendo, no final, de 2010, esgotada essa primeira edição. Em novembro, também de 2010, veio à lume meu último livro Ouvidorias e Ministério Publico: as duas faces do ombudsman no Brasil, já lançado em Belo Horizonte e Salvador. Pretende demonstrar a “complementaridade dialética” entre Ouvidores e Ministério Público, como defensores dos direitos do cidadão, e a necessidade de aprimoramento, desse ponto de vista, desses dois institutos.

Um exame perfunctório do meu currículo Lattes identifica, em praticamente toda a minha produção acadêmica – até mesmo nas teses de doutorado e em trabalhos de pós-doutorado que orientei, assim como nas centenas de palestras que proferi, e mesas-redondas de que participei, a inafastável presença do estudo, e da dedicação apaixonada pelo aprimoramento conceitual, institucional e da prática política da democracia em nosso país. Democracia entendida, sobretudo, como concretização, a mais ampla, dos direitos humanos em nosso país.

^ Subir

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História dos Direitos Humanos no Brasil Projeto DHnet / CESE Coordenadoria Ecumênica de Serviço Centro de Direitos Humanos e Memória Popular CDHMP