NÃO CORTAR O DEBATE

Na semana que antecedeu o Dia Internacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou Resolução suspendendo todas as autorizações para corte e exploração comercial de espécies ameaçadas de extinção na Mata Atlântica. São abrangidos 17 Estados, entre eles o Rio Grande do Sul e mais de 100 espécies, entre elas a araucária, a canela e o cedro.

Esta resolução reforça a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a liminar concedida a uma ação civil pública. Essa ação foi proposta por uma integrante da Rede de ONGs da Mata Atlântica, formada por mais de 130 entidades e que desde 1998 defende a campanha permanente "Terceiro Milênio – Desmatamento Zero: Eu me Comprometo!".

As novas determinações do Conama e da Justiça Federal sobre as florestas devem continuar sendo objeto de debate por toda sociedade. Este é um dos principais objetivos da ?????? proposta de criação de uma subcomissão no âmbito da Assembléia Legislativa para tratar do Desenvolvimento Florestal Sustentável.

É preciso considerar que o principal argumento das ONGs para a suspensão das autorizações de corte é a inexistência de estudos científicos consistentes que comprovem a viabilidade ecológica, genética e econômica dos planos de manejo para exploração seletiva de espécies ameaçadas de extinção. A resolução do Conama prevê prazo de até dois anos para apresentação de propostas para fixação de critérios técnicos e científicos que garantam a sustentabilidade das explorações e a conservação genética das populações exploráveis.

A Mata Atlântica está incluída entre as prioridades para a conservação de biodiversidade em todo o continente americano e é considerada patrimônio nacional pela Constituição. A legislação federal estabelece normas específicas para o manejo e o corte seletivo de árvores em áreas protegidas que devem ser observadas pelos Estados e Municípios. No Rio Grande do Sul, o Código do Meio Ambiente estabelece que a Mata Atlântica é patrimônio natural e cultural do Estado e prevê limites e usos para ela.

O direito ao ambiente sustentável está consagrado internacionalmente e também entre nós. Assim, não é possível tolerar o corte indiscriminado e irresponsável de espécies em extinção. Em conformidade com a lei, há poucos dias órgãos estaduais apreenderam cerca de 1,3 mil tocos de araucárias derrubadas ilegalmente em uma única propriedade em Bom Jesus. A multa para isto pode alcançar quase R$ 1 milhão.

No entanto, a fiscalização não deve ser a única ação do Poder Público em relação ao ambiente. Cabe a ele e à toda a coletividade desenvolver ações para a sua proteção e restauração, observando os demais direitos humanos, especialmente o direito ao trabalho e à alimentação. Este é um dos aspectos estratégicos do projeto de desenvolvimento defendido pelo Governo Democrático e Popular do Rio Grande do Sul, que confere prioridade à agricultura familiar.