Procedimentos Legais
Tendo em vista o fato de que violações de direitos humanos são atos ou omissões que constituem violação, de modo idêntico, do direito penal que vigora dentro do território do Estado ou de normas internacionalmente reconhecidas relativas aos direitos humanos, os Estados estão sujeitos ao compromisso de exercer controle judicial sobre tais atos ou omissões, bem como proteger as vítimas destes. Onde uma violação de direitos humanos é também uma violação do direito penal, as implicações para o controle judicial estão prescritas na legislação nacional. Contudo, o direito penal é, em propósito e âmbito, normalmente concernente mais ao perpetrador que às vítimas do crime. Aspectos de compensação e reparação para essas vítimas freqüentemente tornam-se objeto de processos civis subseqüentes.

Para as normas internacionalmente reconhecidas de direitos humanos que não estão ainda incorporadas à legislação nacional, as cortes e tribunais do Estado estão, no entanto, sob a obrigação de tomar aquelas normas em consideração na medida em que elas formam parte do direito internacional costumeiro ou integrem algum tratado do qual aquele Estado é parte.

Mecanismos de Denúncias
Ao lado do processo judicial penal ou civil, existem outras formas para que indivíduos (no plano nacional) tentem obter um recurso efetivo para sua denúncia. Algumas vezes, a provisão para o estabelecimento de um mecanismo de denúncia no âmbito nacional é feita em instrumentos internacionais de direitos humanos, tais como a CIEDR (veja seu artigo 14.2). Somente quando os recursos internos tiverem sido esgotados, pode um indivíduo submeter sua queixa em nível internacional para um dos órgãos de tratado concernentes. Para a efetiva promoção e proteção dos direitos humanos em âmbito nacional existem dois tipos de instituições que têm sido estabelecidas em muitos países ao redor do mundo e que merecem consideração mais minuciosa. Estas são o ombudsman nacional e as comissões nacionais de direitos humanos.

Ombudsman Nacional [1]
O posto de ombudsman está, na atualidade, estabelecido em um grande número de países. O ombudsman (que pode ser um indivíduo ou um grupo de pessoas) é geralmente apontado pelo parlamento nacional. A principal finalidade dessa instituição é proteger os direitos de indivíduos que acreditam ser vítimas de atos injustos por parte da administração pública (na maioria dos exemplos, esta inclui atos de encarregados da aplicação da lei). Dessa forma, o ombudsman agirá freqüentemente como um mediador imparcial entre o indivíduo lesado e o governo.

Embora a instituição do ombudsman não seja exatamente a mesma em dois países, todos seguem procedimentos semelhantes no desempenho de suas obrigações. O ombudsman recebe denúncias da população e as investigará, precavendo-se de que estas recaiam dentro da competência de seu posto. No processo de investigação, o ombudsman geralmente tem acesso garantido aos documentos de todas as autoridades públicas relevantes. Ele ou ela emitirá, por conseguinte, uma declaração com recomendações baseada nas descobertas de sua investigação. Essa declaração é dada à pessoa que apresentou a denúncia, assim como ao funcionário ou autoridade contra a qual a denúncia é feita. Em geral, se a recomendação não fizer efeito, o ombudsman deve submetê-la a um relator específico do parlamento. Embora todo cidadão que acredite que seus direitos vêm sendo violados possa submeter uma denúncia ao ombudsman, muitos países requerem que o denunciante primeiro esgote todos os recursos jurídicos alternativos. Pode haver também prazos impostos à apresentação das denúncias, e enquanto a autoridade do ombudsman normalmente se estende a todos os aspectos da administração pública, alguns não têm poderes para considerar denúncias envolvendo presidentes, ministros ou o judiciário. O acesso ao ombudsman também varia de país para país. Em muitos países, os indivíduos devem apresentar uma denúncia diretamente ao escritório do ombudsman. Em outros, as denúncias devem ser submetidas por meio de um intermediário, tal como um membro do parlamento. As denúncias feitas ao ombudsman são geralmente confidenciais, e a identidade do denunciante não é revelada sem o consentimento da pessoa.

O ombudsman não está sempre restrito às denúncias e pode ser capaz de iniciar uma investigação por iniciativa própria. Essas freqüentemente relacionam-se a problemas determinados pelo ombudsman como concernentes ao público em geral ou a problemas que afetam um grupo de direitos e, portanto, provavelmente não estão sujeitos a uma denúncia individual.

Em muitas circunstâncias, os poderes do ombudsman são bastante parecidos àqueles das comissões de direitos humanos (a serem discutidas abaixo), pois ambos podem receber e investigar denúncias individuais. Em princípio, nenhum tem o poder de promulgar decisões obrigatórias. Existem, todavia, algumas diferenças de funções entre os dois órgãos, o que explica porque alguns países estabelecem e, simultaneamente, mantêm ambos os tipos de instituições.

Comissões Nacionais de Direitos Humanos [2]
Em muitos países, comissões especiais foram estabelecidas para assegurar que as leis e regulamentos concernentes à proteção dos direitos humanos (em nível nacional) sejam efetivamente aplicadas. A maioria das comissões funciona independentemente de outros órgãos do governo, embora seja comum que delas se exija fazer relatório ao parlamento regularmente. As comissões de direitos humanos preocupam-se principalmente com a proteção dos cidadãos contra a discriminação e com a proteção dos direitos civis e outros direitos humanos. As funções precisas e os poderes de uma comissão em particular serão definidos no ato legislativo ou no decreto que a estabelece. Essas leis também tratarão de definir a jurisdição da comissão, especificando o âmbito da conduta discriminatória ou da violação sobre o qual é autorizada a investigar. Algumas comissões preocupam-se com violações alegadas de quaisquer dos direitos reconhecidos na constituição. Outras são capazes de considerar casos de discriminação de uma ampla gama de áreas, incluindo raça, cor, religião, sexo, nacionalidade ou origem étnica, deficiência, condição social, orientação sexual, convicções políticas e descendência.

Uma das mais importantes funções investidas por uma comissão de direitos humanos é receber e investigar denúncias de indivíduos (e ocasionalmente de grupos) alegando abuso aos direitos humanos cometidos na violação de legislação em vigor. Tais denúncias podem bem incluir as que são feitas contra organizações de aplicação da lei ou seus funcionários. A fim de conduzir suas tarefas adequadamente, a comissão normalmente terá a autoridade para obter provas relacionadas à matéria sob investigação. Mesmo se usado só raramente, esse poder é importante para precaver-se contra a possibilidade de frustração pela falta de cooperação por parte da pessoa ou do órgão contra o qual há uma denúncia. Embora existam diferenças consideráveis nos procedimentos seguidos pelas várias comissões de direitos humanos na investigação e resolução das denúncias, muitas contam com a conciliação e/ou a arbitragem. Se o processo de conciliação fracassa na resolução da contenda, a comissão pode ser capaz de recorrer à arbitragem pela qual emitirá, após uma audiência, uma decisão.

A habilidade de uma comissão para iniciar inquéritos por conta própria é uma medida importante da sua força e provável eficácia.

Violações de Direitos Humanos
Os encarregados da aplicação da lei agem publicamente sob a autoridade direta do Estado que lhes confere poderes especiais. As práticas e decisões tomadas pelos encarregados da aplicação da lei devem conseqüentemente ser vistas e aceitas como práticas e decisões do Estado pelas quais este é responsáve e tem contas a prestar. As práticas de aplicação da lei devem ser baseadas no respeito e obediência às leis do Estado. Contudo, a evidência subseqüente revela o que deve ser considerado com um détournement de pouvoir (um incorreto uso de poderes legais ou autoridades) ou abus de pouvoir (um abuso do poder e/ou autoridade). Quando as práticas de aplicação da lei violam os direitos e liberdades dos cidadãos individuais, o fundamento real para o estabelecimento e a aceitação da autoridade do Estado é indeterminada. Sempre que tais práticas persistam sem conseqüências (judiciais) para os responsáveis, não é meramente a credibilidade do Estado com respeito às obrigações internacionais em direitos humanos que está em risco, mas também o próprio conceito e qualidade dos direitos e liberdades individuais.

O Dever de Investigar
De acordo com as leis nacionais, a responsabilidade pela prevenção e detecção do crime tem sido atribuída às organizações de aplicação da lei. Isso deve ser entendido de forma a incluir a responsabilidade por investigar crimes cometidos por funcionários públicos, portanto, também pelos encarregados da aplicação da lei. A indicação dessa responsabilidade pode ser encontrada nos códigos penais nacionais, que, freqüentemente, contêm disposições acerca de transgressões puníveis cometidas por uma pessoa agindo oficialmente. A penalidade que pode ser imposta a tais ofensas leva em consideração o fato de que o perpetrador agiu oficialmente e as sérias conseqüências que isto pode acarretar. De forma semelhante, o dever de investigar violações de direitos humanos (em nível nacional) está contido em diversos instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos, tanto nos que carregam um caráter obrigatório como nos demais. Exemplos do dever de investigar podem ser encontrados no artigo 12 da Convenção contra a Tortura (CCT); artigos 11, 19.2 e, implicitamente, nos artigos 33 a 36 da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC); artigo 2 (d) em conexão com o artigo 4 (a), (b) e (c) da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CIEDR); artigo 8 do Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL); artigo 22 dos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo (PBUFAF); e no artigo 9 dos Princípios sobre a Prevenção e Investigação Eficazes de Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias.

Todas essas investigações devem ser conduzidas imediatamente, completamente e imparcialmente. Estas três especificações são de igual e crucial importância para o resultado da investigação, bem como para sua credibilidade. Deve ser entendido que o critério da imparcialidade pesará particularmente com intensidade para os observadores externos de uma determinada investigação. O ato de um indivíduo encarregado da aplicação da lei é capaz de desacreditar a organização de aplicação da lei como um todo. Por esta razão, não é difícil entender que toda investigação da aplicação da lei nas circunstâncias de um incidente envolvendo seus encarregados encontrará ceticismo acerca de sua imparcialidade.

Responsabilidade
Os encarregados da aplicação da lei devem ser considerados responsáveis pelos seus atos individuais, incluindo aqueles que são ilegais e/ou arbitrários. Um encarregado da aplicação da lei não pode facilmente invocar ordens superiores quando deve ter sido claro a este encarregado que a ordem em questão era manifestamente ilegal e havia uma razoável oportunidade de recusar-se a segui-la. Mesmo em situações onde ordens superiores ilegais poderiam ser invocadas como justificativa da ação do encarregado, não está subseqüentemente isento de qualquer responsabilidade pessoal pelo ato contestado; a responsabilidade pelo ato nocivo (ou omissão) é simplesmente estendida para incluir o encarregado superior. Nem mesmo circunstâncias excepcionais, como estados de emergência, situações de conflito armado ou ameaça deste, podem ser invocadas como uma justificativa para práticas ilegais ou arbitrárias de aplicação da lei. Em qualquer circunstância, os encarregados superiores podem e devem ser considerados responsáveis se estavam cientes do fato que funcionários sob seu comando estiveram recorrendo a práticas ilegais e/ou arbitrárias no cumprimento de seus deveres e não tomaram todas as medidas em seu poder para prevenir, suprimir ou comunicar tais práticas. O estabelecimento e a continuidade da supervisão e revisão eficazes de procedimentos é uma necessidade para garantir a prestação de contas individual dos encarregados da aplicação da lei. Em relação a isso, o capítulo sobre Supervisão e Revisão de Procedimentos pode ser consultado, especialmente os parágrafos sob o título Responsabilidade Final.

Vítimas
Embora a situação de todas as vítimas de crime e abuso de poder seja uma matéria afeta aos encarregados da aplicação da lei, as vítimas de violações de direitos humanos merecem atenção particular devido ao fato real de que a violação em questão foi cometida pelo Estado, por intermédio de um de seus funcionários públicos ou outra pessoa agindo oficialmente. Esse fato não muda, de forma alguma, o direito da vítima ao tratamento com compaixão e respeito, nem o de acessar os mecanismos de justiça e receber reparação. Deve ser entendido que semelhante violação de direitos de um indivíduo, quando cometido por – ou com a aquiescência de – um funcionário do Estado, pode seriamente prejudicar o relacionamento entre os cidadãos e o Estado. A efetuação da aplicação da lei, nos termos do atual estado de lei e ordem, depende da existência de boas relações com o público. Quando os encarregados da aplicação da lei lançam mão de práticas que vão contra direitos e liberdades individuais, o relacionamento real entre a organização como um todo e a comunidade é posto em risco. Crédito e confiança são dois pré-requisitos para uma comunicação e cooperação frutíferas entre a comunidade e uma organização de aplicação da lei. Quando crédito e confiança diminuem por causa de aparente comportamento ilegal ou arbitrário de encarregados da aplicação da lei, a qualidade da cooperação e comunicação irá declinar também. Cuidado especial deve ser tomado quanto às vítimas de tais violações, pois incidentes isolados têm um efeito desastroso na imagem e atuação inteira da organização de aplicação da lei.

* Violações de direitos humanos podem ser definidas como violações tanto de leis criminais nacionais quanto de padrões internacionalmente reconhecidos acerca de direitos humanos que ainda não foram incorporados à legislação nacional.
* No estrito sentido legal, uma violação de direitos humanos ocorre somente quando o ato ou omissão é imputável ao Estado.
* Em nível internacional, os Estados podem ser responsabilizados por suas práticas mediante os procedimentos de denúncias entre Estados ou de comunicações individuais.
* Denúncias individuais dirigidas a um dos órgãos de supervisão de tratado podem ser levadas em consideração somente quando o Estado concernente aceitou a jurisdição daquele órgão para receber e considerar tais comunicações.
* Denúncias entre Estados são possíveis somente de acordo com o PIDCP, a CIEDR e a CCT e apenas quando os Estados interessados declararam sua aceitação dos respectivos Comitês para essa finalidade. No caso do CIEDR, a aceitação da possibilidade de denúncia entre Estados é obrigatória no momento da adesão.
* Comunicações individuais concernentes a violações de direitos humanos podem também ser dirigidas à Secretaria Geral das Nações Unidas, podendo ser colocadas para consideração de acordo com o procedimento 1503, quando tais comunicações podem revelar um padrão consistente e seguramente atestado de graves violações de direitos humanos e liberdades fundamentais. Esse procedimento não é dependente do consentimento do Estado.
* O esgotamento dos recursos internos é um pré-requisito para a admissibilidade de comunicações individuais pelos órgãos de tratado.
* Outros critérios de admissibilidade incluem reconhecimento da competência do comitê; clara identificação do peticionário; compatibilidade com as disposições da convenção concernente; nenhum exame em curso (ou passado, no caso da CCT) por outro procedimento internacional; e substância das alegações.
* Os recursos nacionais incluem processo legal, seja penal ou civil, mecanismos de arbitragem e conciliação e um ombudsman nacional ou comissão nacional de direitos humanos.
* Violações de direitos humanos cometidas por encarregados da aplicação da lei são danosos à integridade de toda a organização de aplicação da lei. Sua existência não pode ser renegada. Sua ocorrência deve ser prevenida, e, nos casos onde isto não foi possível, devem ser investigadas prontamente, completamente e imparcialmente.
* As organizações de aplicação da lei têm um dever, com base na legislação nacional e nas obrigações contraídas pelo Estado por meio de ato internacional, de investigar violações de direitos humanos.
* Os indivíduos encarregados da aplicação da lei devem ser feitos responsáveis por suas ações. Isto requer supervisão interna e revisão de procedimentos. No caso de violações de direitos humanos, medidas disciplinares adequadas e/ou processo legal devem ser iniciados.
* Devida atenção deve ser dada às necessidades especiais das vítimas de violações de direitos humanos, especialmente vítimas de violações cometidas por encarregados da aplicação da lei.