Sumário
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Decretos Legislativos
Decreto Legislativo nº 01, de
18 de outubro de 1991
Decreto Legislativo nº 02, de 21 denovembro
de 1991
Decreto Legislativo nº 03, de 17 de março
de 1992
Decreto Legislativo nº 04, de 16 de novembro
de 1993
Decreto Legislativo nº 05, de 16 de novembro
de 1993
Decreto Legislativo nº 06, de 15 de novembro
de 1994
Decreto Legislativo nº 07, de 27 de junho
de 1996
Decreto Legislativo nº 08, de 19 de junho
de 1997
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional nº 01, de
22 de fevereiro de 1992
Emenda Constitucional nº 02, de18 de maio
de 1992
Emenda Constitucional nº 03, de 22 de junho
de 1992
Emenda Constitucional nº 04, de 22 de julho
de 1994
Emenda Constitucional nº 05, de 07 de dezembro
de 1994
Emenda Constitucional nº 06, de 28 de dezembro
de 1995
Emenda Constitucional nº 07, de 28 de dezembro
de 1995
Emenda Constitucional nº 08, de 28 de dezembro
de 1995
Emenda Constitucional nº 09, de 28 de dezembro
de 1995
Emenda Constitucional nº 10, de 10 de dezembro
de 1996
Emenda Constitucional nº 11, de 19 de dezembro
de 1996
Emenda Constitucional nº 12, de 27 de
junho de 1997
Emenda Constitucional nº 13, de 07 de outubro
de 1997
Emenda Constitucional nº 14, de 27 de junho
de 1997
Emenda Constitucional nº 15, de janeiro
de 1999
Emenda Constitucional nº 16, de junho de
1999
Emenda Constitucional nº 17, de 22 de julho
de 1999
Emenda Constitucional nº 18, de 28 de outubro
de 1999
Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro
de 2000
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro
de 2000
Emenda Constitucional nº 21, de 28 de junho
de 2001
Leis Complementares
Lei Complementar nº 01, de 12
de julho de 1990
Lei Complementar nº 03, de 22 de agosto
de 1990
Lei Complementar nº 09, de 02 de agosto
de 1993
Lei Complementar nº 13, de 30 de janeiro
de 1995
Lei Complementar nº 16, de 08 de janeiro
de 1996
Lei Complementar nº 17, de 30 de dezembro
de 1996
Leis
Lei nº 10.548, de 07 de janeiro
de 1991
Lei nº 11.190, de 07 de janeiro de 1991
Preâmbulo
Preâmbulo
Título I - Dos Princípios Fundamentais
Princípios Fundamentais
Título II - Da Organização do Estado e seus poderes
Capítulo I - Da Competência do Estado
Competência do estado
Capítulo II - Do Poder Legislativo
Seção I - Disposições Preliminares
Disposições Preliminares
Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo
Atribuições do
Poder Legislativo
Seção III - Do Processo Legislativo
Processo Legislativo
Seção IV - Das Comissões Parlamentares
Comissões Parlamentares
Seção V - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária
Operacional
Subseção I - Da
Fiscalização
Subseção II - Do Tribunal de Contas
do Estado
Capítulo III - Do Poder Executivo
Seção I - Do Governador e do Vice-Governador
Governador e do Vice-Governador
Seção II - Das Atribuições do Governador
do Estado
Atribuições do Governador
do Estado
Seção III - Da Responsabilidade do Governador
Responsabilidade do Governador
Seção IV - Do Vice-Governador
Vice-Governador
Seção V - Dos Secretários de Estado
Secretários de Estado
Capítulo IV - Do Poder Judiciário
Seção I - Disposições Gerais
Disposições Gerais
Seção II - Do Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Seção III - Dos Juízes de Direito
Juízes de Direito
Capítulo V - Das Funções Essenciais a
Justiça
Seção I - Do Ministério Público
Ministério Público
Seção II - Da Advocacia Pública
Advocacia Pública
Seção III -Defensoria Pública
Defensoria Pública
Título III - Da Organização Municipal e Regional
Capítulo I - Do Município
Seção I - Disposições Preliminares
Disposições Preliminares
Seção II - Da Câmara Municipal e dos Vereadores
Câmara Municipal e Vereadores
Seção III - Do Processo Legislativo Municipal
Processo Legislativo Municipal
Seção IV - Da Fiscalização Financeira dos
Municípios
Fiscalização
Financeira dos Municípios
Seção V - Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Prefeito e do Vice-Prefeito
Seção VI - Da Intervenção do Estado no
Município
Intervenção
do Estado no Município
Seção VII - Da Responsabilidade do Prefeito
Responsabilidade do Prefeito
Capítulo II - Das Regiões
Seção I - Das Regiões em geral
Regiões em geral
Seção II - Do Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Distrito Estadual de Fernando de
Noronha
Título IV - Da Administração Pública
Capítulo I - Dos Princípios da Administração
Princípios da Administração
Capítulo II - Dos Servidores Públicos
Servidores Públicos
Capítulo III - Dos Militares do Estado
Militares do Estado
Capítulo IV - Do Sistema de Segurança Pública
Sistema de Segurança Pública
Título V - Da Tributação e Do Orçamento
Capítulo I - Do Sistema Tributário Estadual
Seção I - Dos Princípios Gerais
Princípios Gerais
Seção II - Dos Impostos Pertencentes ao Estado
Impostos Pertencentes ao Estado
Seção III - Da Repartição das Receitas
Tributárias
Repartição das Receitas
Tributárias
Capítulo II - Dos Orçamentos
Orçamentos
Título VI - Da Ordem Econômica
Capítulo I - Do Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Econômico
Capítulo II - Da Defesa do Consumidor
Defesa do Consumidor
Capítulo III - Da Política Urbana
Seção I - Da Política Habitacional
Política Habitacional
Seção II - Do Desenvolvimento Urbano
Desenvolvimento Urbano
Capítulo IV - Da Política Agrícola e Fundiária
Política Agrícola
e Fundiária
Capítulo V - Do Sistema de Fomento Estadual
Sistema de Fomento Estadual
Título VII - Da Ordem Social
Capítulo I - Da Seguridade Social
Seção I - Disposições Gerais
Disposições Gerais
Seção II - Da Saúde
Saúde
Seção III - Da Previdência Social
Previdência Social
Seção IV - Da Assistência Social
Assistência Social
Capítulo II - Da Educação, Da Cultura,
Do Desporto e Do Lazer
Seção I - Da Educação
Educação
Seção II - Da Cultura
Cultura
Seção III - Do Desporto e Do Lazer
Desporto e Lazer
Capítulo III - Da Ciência e Da Tecnologia
Ciência e Tecnologia
Capítulo IV - Do Meio Ambiente
Seção I - Da Proteção ao Meio Ambiente
Proteção ao Meio Ambiente
Seção II - Da Proteção do Solo
Proteção do Solo
Seção III - Dos Recursos Minerais
Recursos Minerais
Seção IV - Dos Recursos Hídricos
Recursos Hídricos
Capítulo V - Da Família, Da Criança, Do
Adolescente e Do Idoso
Família, Criança, Adolescente
e Idoso
Título VIII - Disposições Constitucionais Finais
Disposições Constitucionais
Finais
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