Título III - Da Organização
Municipal e Regional
Capítulo I - Do Município
Seção III - Do Processo Legislativo Municipal
Art. 85 - A Lei Orgânica Municipal regulara o processo
legislativo aplicável ao Município, observado, no que couber,
o disposto nesta Constituição.
Parágrafo Único - As leis serão Publicadas
no órgão oficial do Município ou em jornal local
de circulação regular e, na sua falta, no órgão
oficial do Estado, devendo ser afixadas em local bem visível da
Prefeitura e da Câmara Municipal.
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